AREsp 2760452 - DECISAO

AREsp 2760452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base na prova dos autos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios, decisão fundada em análise fático‑probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também foi assinalado que a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame do fato
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base na prova dos autos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios, decisão fundada em análise fático‑probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também foi assinalado que a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.