AREsp 2744609 - DECISAO

AREsp 2744609 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada adotou fundamentação híbrida (negau seguimento e inadmitiu o recurso especial) e as teses suscitadas estão vinculadas a precedentes repetitivos do STJ (Temas 27, 233 e 234), não havendo questão residual para análise por esta Corte; ademais, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas 27 233 234
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada adotou fundamentação híbrida (negau seguimento e inadmitiu o recurso especial) e as teses suscitadas estão vinculadas a precedentes repetitivos do STJ (Temas 27, 233 e 234), não havendo questão residual para análise por esta Corte; ademais, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.000,00 sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.