AREsp 2751813 - DECISAO

AREsp 2751813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade da taxa de juros por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen; a rediscussão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão está em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil relativa à intervenção judicial em cláusulas contratuais de juros
  2. 2 valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade da taxa de juros por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen; a rediscussão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão está em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.