AREsp 2740331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões federais não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a Corte de origem apreciou faticamente a abusividade dos juros com apoio na taxa média do Bacen, conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a limitação dos juros à média de mercado e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Mercado (bacen), Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 indeferimento de produção de prova pericial/cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões federais não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a Corte de origem apreciou faticamente a abusividade dos juros com apoio na taxa média do Bacen, conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a limitação dos juros à média de mercado e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.