AREsp 2761133 - DECISAO

AREsp 2761133 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na taxa média do BACEN e na jurisprudência do REsp 1.061.530/RS, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise fático-probatória concreta; a revisão desse entendimento implicaria reexame de fatos e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre a necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de prequestionamento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido/negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  2. 2 possibilidade de revisão contratual sem reexame fático-probatório
  3. 3 imprescindibilidade de prova pericial contábil e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na taxa média do BACEN e na jurisprudência do REsp 1.061.530/RS, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise fático-probatória concreta; a revisão desse entendimento implicaria reexame de fatos e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre a necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido/negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.