AREsp 2767883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base em valoração fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada em face da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado do Bacen, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nos limites do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Recurso Especial Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para aferição da abusividade
  3. 3 Proibição do reexame de questões fático-probatórias e contratuais na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base em valoração fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada em face da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado do Bacen, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nos limites do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo interposto.