AREsp 2769411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros em razão da discrepância injustificada em relação à taxa média do mercado, limite de revisão que não admite reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7), incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Valor da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 Proibição de reexame de prova e de contrato no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros em razão da discrepância injustificada em relação à taxa média do mercado, limite de revisão que não admite reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7), incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.