AREsp 2632076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória (análise contratual e prova) e estava em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.061.530/RS), atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e prejudicando a alegada divergência; quanto à multa por embargos de declaração, sua revisão seria inviável por exigir reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Embargos De Declaração E Multa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Embargos De Declaração E Multa +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questão fático-probatória e súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios com fundamento na taxa média de mercado do BACEN e parâmetro de uma vez e meia
  3. 3 Aplicabilidade da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória (análise contratual e prova) e estava em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.061.530/RS), atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e prejudicando a alegada divergência; quanto à multa por embargos de declaração, sua revisão seria inviável por exigir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor da condenação, observada a proporção estabelecida na origem e a eventual concessão de gratuidade de justiça.