AREsp 2761209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais para reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros; ademais, o indeferimento da prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou suficientes os elementos probatórios e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, incorrendo, assim, nos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5, 7, 83 E 568, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros e utilização da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais para reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros; ademais, o indeferimento da prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou suficientes os elementos probatórios e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, incorrendo, assim, nos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.
  • Publique-se.