AREsp 2759841 - DECISAO

AREsp 2759841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente, nos termos apresentados, para infirmar o acórdão recorrido; a alegada ofensa ao art. 927 do CPC e o pedido de prova pericial não foram demonstrados de forma clara e vinculada ao acórdão recorrido; não houve indicação do dispositivo legal cujo entendimento divergente teria sido afrontado, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão contratual e princípio da intervenção mínima)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 prequestionamento obrigatório para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente, nos termos apresentados, para infirmar o acórdão recorrido; a alegada ofensa ao art. 927 do CPC e o pedido de prova pericial não foram demonstrados de forma clara e vinculada ao acórdão recorrido; não houve indicação do dispositivo legal cujo entendimento divergente teria sido afrontado, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.