AREsp 2760387 - DECISAO

AREsp 2760387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não teve comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente, não houve demonstração específica de ofensa ao art. 927 do CPC nem indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas Constitucionais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusiveidade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de revisão contratual e princípio da intervenção mínima (art. 421 CC)
  3. 3 indicação e prequestionamento de dispositivo federal (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não teve comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente, não houve demonstração específica de ofensa ao art. 927 do CPC nem indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso