AREsp 2761699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade das taxas, circunstância que exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a questão sobre uso da taxa média do Bacen foi tratada conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil pode ser usada como parâmetro para limitar juros remuneratórios
  2. 2 Se a conclusão de abusividade dos juros contratados exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade das taxas, circunstância que exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a questão sobre uso da taxa média do Bacen foi tratada conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.