AREsp 2742408 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque as questões ventiladas estavam vinculadas a entendimentos firmados em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234) e não havia questão residual a ser analisada por esta Corte; além disso, a apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão/negativa de seguimento do recurso especial e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Temas 27, 233 E 234 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de precedentes em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as questões ventiladas estavam vinculadas a entendimentos firmados em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234) e não havia questão residual a ser analisada por esta Corte; além disso, a apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão/negativa de seguimento do recurso especial e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.