AREsp 2752418 - DECISAO

AREsp 2752418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de abusividade das taxas de juros, tendo a instituição financeira não demonstrado elementos plausíveis que justificassem as taxas muito superiores à média de mercado; a taxa média foi utilizada como referencial e não como teto, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e a vedação ao reexame de fatos e provas impedem a reforma da decisão nos autos do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas De Admissibilidade, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas De Admissibilidade +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios contratados
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro e não como teto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de abusividade das taxas de juros, tendo a instituição financeira não demonstrado elementos plausíveis que justificassem as taxas muito superiores à média de mercado; a taxa média foi utilizada como referencial e não como teto, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e a vedação ao reexame de fatos e provas impedem a reforma da decisão nos autos do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.