AREsp 2743989 - DECISAO

Por se tratar de decisão híbrida que negou seguimento ao recurso especial em razão de aplicação de precedentes vinculantes (Temas 27, 233 e 234) e inadmitiu questões sujeitas às Súmulas 5 e 7, não restou questão residual a ser apreciada pelo STJ, de modo que o agravo não comporta conhecimento.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', do CPC)
2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Majorar os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.