AREsp 2740505 - DECISAO

AREsp 2740505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria e apresentou fundamentos específicos, tendo aplicado parâmetros de taxa média de mercado diferenciados por modalidade contratual e concluído pela abusividade com base em prova dos autos; não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices recursais (Súmulas 283/284 STF) e sendo vedado o reexame de matéria fática e probatória por força das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se demonstrou violação do art. 421 do CC passível de reforma.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contrato De Financiamento, Taxa Média De Mercado, Art. 421 Do Código Civil, Art. 51, Inc. IV, CDC, Recuso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contrato De Financiamento Taxa Média De Mercado +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil pela fixação judicial de juros diversa da pactuada
  2. 2 Critério para aferição de abusividade dos juros remuneratórios (uso da taxa média de mercado como parâmetro)
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada/abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria e apresentou fundamentos específicos, tendo aplicado parâmetros de taxa média de mercado diferenciados por modalidade contratual e concluído pela abusividade com base em prova dos autos; não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices recursais (Súmulas 283/284 STF) e sendo vedado o reexame de matéria fática e probatória por força das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se demonstrou violação do art. 421 do CC passível de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial