AREsp 2741955 - DECISAO

AREsp 2741955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem confirmou a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e aplicação da orientação jurisprudencial do STJ (limitação à taxa média do Bacen quando comprovada abusividade), tornando necessário o reexame de fatos e provas para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão estava em consonância com a orientação do STJ (Súmula 83), e a Corte de origem considerou desnecessária prova pericial por tratar-se de matéria de direito (art. 355, I, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83/stj Revisão Contratual

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro limitador
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem confirmou a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e aplicação da orientação jurisprudencial do STJ (limitação à taxa média do Bacen quando comprovada abusividade), tornando necessário o reexame de fatos e provas para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão estava em consonância com a orientação do STJ (Súmula 83), e a Corte de origem considerou desnecessária prova pericial por tratar-se de matéria de direito (art. 355, I, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.