AREsp 2744438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e cláusulas contratuais, providência vedada na instância extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros à média de mercado com base no conjunto probatório e na natureza do contrato, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para R$ 2.000,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e cláusulas contratuais, providência vedada na instância extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros à média de mercado com base no conjunto probatório e na natureza do contrato, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para R$ 2.000,00

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante