AREsp 2761841 - DECISAO

AREsp 2761841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os com base na taxa média de mercado, conforme jurisprudência do STJ e art. 51 do CDC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em face de abusividade
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para revisão de juros
  3. 3 se a apreciação da abusividade demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os com base na taxa média de mercado, conforme jurisprudência do STJ e art. 51 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15).