AREsp 2749000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação fático-probatória, reconheceu a abusividade das taxas de juros contratadas e as limitou à taxa média do Bacen, decisão que demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual incompatível com as Súmulas 5 e 7/STJ; incidiu também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à subida do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de discussão sobre abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro
  2. 2 se a estipulação de juros superiores à média de mercado por si só caracteriza abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação fático-probatória, reconheceu a abusividade das taxas de juros contratadas e as limitou à taxa média do Bacen, decisão que demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual incompatível com as Súmulas 5 e 7/STJ; incidiu também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à subida do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.