AREsp 2733496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil e as questões relativas à abusividade dos juros remuneratórios envolvem análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ; a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil e as questões relativas à abusividade dos juros remuneratórios envolvem análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ; a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao tema.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.