AREsp 2774368 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do cenário fático e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ; por isso, inviabiliza‑se o conhecimento da divergência jurisprudencial pretendida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 530/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 7/stj Súmula 530/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de limitar juros à média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do cenário fático e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ; por isso, inviabiliza‑se o conhecimento da divergência jurisprudencial pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique‑se.