REsp 2120098 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo; além disso, a alteração do resultado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula n. 283 do STF em razão da não impugnação de fundamento suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Por Não Impugnação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Ação Revisional
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Preclusão Por Não Impugnação Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 improcedência do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo; além disso, a alteração do resultado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula n. 283 do STF em razão da não impugnação de fundamento suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.