AREsp 2742336 - DECISAO

AREsp 2742336 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes: aplicou a LC 109/2001 para afastar o regramento bancário às entidades de previdência fechada, limitou os juros remuneratórios a 1% a.m. por ensejo da Lei de Usura e do Código Civil, verificou ausência de prova de capitalização contratual, e portanto não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Compensação De Valores, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Da Lei Complementar 109/2001, Lei De Usura (decreto 22.626/33)
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Contratual Previdência Privada Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa De Administração Compensação De Valores +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à manutenção dos juros pactuados e capitalização
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 109/2001 às entidades de previdência privada fechada
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios por aplicação da Lei de Usura e do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes: aplicou a LC 109/2001 para afastar o regramento bancário às entidades de previdência fechada, limitou os juros remuneratórios a 1% a.m. por ensejo da Lei de Usura e do Código Civil, verificou ausência de prova de capitalização contratual, e portanto não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se