AREsp 2772016 - DECISAO

AREsp 2772016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada (em descompasso com a média do mercado divulgada pelo BACEN) sem comprovação de justificativa, e a matéria demandaria reexame de fatos e cláusulas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial diante da jurisprudência e das Súmulas 5 e 7/STJ, bem como em conformidade com a orientação do REsp 1.061.530/RS quanto ao uso da taxa média do BACEN como parâmetro quando demonstrada a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada (em descompasso com a média do mercado divulgada pelo BACEN) sem comprovação de justificativa, e a matéria demandaria reexame de fatos e cláusulas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial diante da jurisprudência e das Súmulas 5 e 7/STJ, bem como em conformidade com a orientação do REsp 1.061.530/RS quanto ao uso da taxa média do BACEN como parâmetro quando demonstrada a abusividade.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.