AREsp 2750226 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial se encontram vinculadas a teses já firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), de modo que caberia ao Tribunal de origem negar seguimento quanto a essas questões nos termos do art. 1.030, I, "b" do CPC; além disso, a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo matéria residual para apreciação por esta Corte Superior.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial se encontram vinculadas a teses já firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), de modo que caberia ao Tribunal de origem negar seguimento quanto a essas questões nos termos do art. 1.030, I, "b" do CPC; além disso, a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo matéria residual para apreciação por esta Corte Superior.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.