AREsp 2757228 - DECISAO

AREsp 2757228 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito indicadas pela agravante (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a matéria impugnada demandaria o reexame do contexto fático‑probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve‑se a impossibilidade de processamento do recurso especial e majoraram‑se honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7, 211 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto a dispositivos do CPC apontados
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito indicadas pela agravante (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a matéria impugnada demandaria o reexame do contexto fático‑probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve‑se a impossibilidade de processamento do recurso especial e majoraram‑se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A e, na sequência, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e óbice às matérias que exigiriam reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.