AREsp 2767536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificassem juros em patamar superior à média de mercado — e não prequestionou outras questões apontadas, ensejando a incidência das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 211 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 ônus da prova sobre custo de captação e risco da operação
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificassem juros em patamar superior à média de mercado — e não prequestionou outras questões apontadas, ensejando a incidência das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 211 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.