AREsp 2774769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias (excedendo o dobro da média de mercado), e que a modificação dessa conclusão demandaria reinterpretação de cláusulas e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; concomitantemente, reconheceu-se a possibilidade, em tese, de limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 caracterização de abusividade quando a taxa contratada supera o dobro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias (excedendo o dobro da média de mercado), e que a modificação dessa conclusão demandaria reinterpretação de cláusulas e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; concomitantemente, reconheceu-se a possibilidade, em tese, de limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.