AREsp 2769571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às normas indicadas e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, com incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil (princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual)
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às normas indicadas e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, com incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se