AREsp 2751339 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial; não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 421 do CC em razão da necessidade de reexame fático‑probatório e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; deu‑se provimento parcial ao agravo para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto embargos de declaração manejados com finalidade de prequestionamento não são, necessariamente, protelatórios (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à revisão de taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial em cláusulas contratuais (art. 421 CC)
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial; não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 421 do CC em razão da necessidade de reexame fático‑probatório e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; deu‑se provimento parcial ao agravo para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto embargos de declaração manejados com finalidade de prequestionamento não são, necessariamente, protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada ao julgamento dos embargos de declaração