AREsp 2481453 - DECISAO

AREsp 2481453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a limitação dos juros remuneratórios decorreu de valoração concreta do acervo fático-probatório, que demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (série 25468), hipótese que inviabiliza o reexame em sede de recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se acolheu o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e considerou-se incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Repetição De Indébito Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento de custas
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a limitação dos juros remuneratórios decorreu de valoração concreta do acervo fático-probatório, que demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (série 25468), hipótese que inviabiliza o reexame em sede de recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se acolheu o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e considerou-se incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento de custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 200,00
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015