AREsp 2763778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, quanto ao mérito do recurso especial, manter a impossibilidade de reforma da conclusão da instância de origem sobre a abusividade dos juros quando a revisão demandaria reexame fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), deixando de conhecer da alegação de ofensa ao art. 421 do CC. Todavia, deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, porquanto os embargos de declaração foram manejados, também, para prequestionamento, hipótese em que, nos termos da Súmula 98/STJ, não há caráter protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Súmulas 5, 7, 83 E 98
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 421 do CC
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios e papel da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC em embargos de declaração manejados para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, quanto ao mérito do recurso especial, manter a impossibilidade de reforma da conclusão da instância de origem sobre a abusividade dos juros quando a revisão demandaria reexame fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), deixando de conhecer da alegação de ofensa ao art. 421 do CC. Todavia, deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, porquanto os embargos de declaração foram manejados, também, para prequestionamento, hipótese em que, nos termos da Súmula 98/STJ, não há caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte e prover o recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC