AREsp 2701760 - DECISAO

AREsp 2701760 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/74 à fase de conhecimento
  3. 3 incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça