AREsp 2767478 - DECISAO

AREsp 2767478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas e concluiu pela abusividade das taxas com base no cotejo com a tabela do Bacen e nas circunstâncias de vulnerabilidade do consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e pericial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impeditivas de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas e concluiu pela abusividade das taxas com base no cotejo com a tabela do Bacen e nas circunstâncias de vulnerabilidade do consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.