AREsp 2743332 - DECISAO

AREsp 2743332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal acerca do ônus da prova não foi prequestionada de forma específica pelo Tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito controvertido, o acórdão recorrido fundamentou a conclusão de abusividade com base no fato de a taxa pactuada exceder em mais de 30% a taxa média divulgada pelo Banco Central e pela ausência de justificativa apresentada pelo banco, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da abusividade.

Parties
Agravante: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ônus Da Prova Revisão Contratual Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 ônus da prova segundo art. 373, II, CPC
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal acerca do ônus da prova não foi prequestionada de forma específica pelo Tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito controvertido, o acórdão recorrido fundamentou a conclusão de abusividade com base no fato de a taxa pactuada exceder em mais de 30% a taxa média divulgada pelo Banco Central e pela ausência de justificativa apresentada pelo banco, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da abusividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.