AREsp 2725986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: parte das matérias foi impeditiva porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Temas 24 a 27/STJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC; e o restante das alegações demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Ademais, a decisão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de perícia contábil foi fundada na avaliação de que os documentos já constantes dos autos eram suficientes e que a agravante...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos (temas 24 a 27/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos (temas 24 a 27/stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de tema repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC)
  2. 2 obstáculo ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: parte das matérias foi impeditiva porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Temas 24 a 27/STJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC; e o restante das alegações demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Ademais, a decisão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de perícia contábil foi fundada na avaliação de que os documentos já constantes dos autos eram suficientes e que a agravante...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.