AREsp 2761519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem constatou, com base em prova e interpretação de cláusulas contratuais, a abusividade da taxa de juros remuneratórios, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Uso da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem constatou, com base em prova e interpretação de cláusulas contratuais, a abusividade da taxa de juros remuneratórios, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em R$500,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente.