AREsp 2689923 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RICARDO GAMBIM contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 254): APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. BANCO VOTORANTIM S. A. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESACOLHIDA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, PERMITIDO NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRA DISCREPÂNCIA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO SE REVELA ABUSIVA, POIS NÃO COLOCA O CONSUMIDOR EM ACIRRADA DESVANTAGEM. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO, COMO NO CASO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE OBTIDO ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DOS MESMOS COMO CONTRATADOS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE PROVA DE VANTAGEM EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE ALEGADA, NÃO HÁ FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POIS OS ENCARGOS SÃO DENTRO DA NORMALIDADE DO MERCADO, TAMPOUCO REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INAPLICÁVEL A VEDAÇÃO PARA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTO QUE DIREITO DO CREDOR NO CASO DE NÃO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Sem embargos de declaração. Sustenta o recorrente a existência de interpretação divergente entre o entendimento proferido pelo Tribunal de origem e o desta Corte quanto aos arts 46, 51, inciso IV, § 1º, inciso III, e 52, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor e 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004 em relação a juros remuneratórios, à capitalização de juros e, consequentemente, quanto à manutenção da mora por parte do devedor. Aduz que a Corte a quo decidiu de forma absolutamente contrária à jurisprudência do STJ. Alega ser cabível a adequação da taxa de juros do contrato em qualquer hipótese em que detectada abusividade da taxa originalmente aplicada, sendo suficiente para a descaracterização da mora a existência de ilegalidades na vigência do contrato que originou o débito, e que a existência de ilegalidades na vigência do contrato que originou o débito é suficiente para a descaracterização da mora debendi . Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 380). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 392-396), o que ensejou a interposição do presente agravo. Sem contraminuta ao agravo (fls. 421). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem que não ficou configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a limitação da respectiva taxa à taxa média de mercado, e caracterizada a mora do devedor. Não merece prosperar o recurso. Com efeito, consigne-se inviável a apreciação das alegações da parte recorrente, considerando que a Corte de origem, pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios a ensejar limitação da respectiva taxa, pela consequente caracterização da mora e, ainda, pela legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, porquanto previsto expressamente no contrato em questão, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 299-305): Juros remuneratórios Os juros remuneratórios constituem fator de remuneração do capital. Diz o Código de Defesa do Consumidor: (..) Diz a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça-STJ: (..) Assim, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados, entretanto a ausência de fixação legal da taxa não significa que a parte mutuante está livre para abusar dos índices e lesar os mutuários, de tal modo que a liberdade para negociação não implique em pacto leonino onde a taxa seja cabalmente abusiva. Tal controvérsia já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, decidindo conforme segue: (..) O julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, datado de 22/10/2008, enfrentado para os efeitos do art. 1.036 do CPC/2015, relativamente aos juros remuneratórios diz: (..) Pelo exposto, este Colegiado adotou como parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação sujeitada à revisão, a análise das condições do contrato que mostrem excessiva onerosidade para o consumidor em conformidade com a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e circunstâncias peculiares ao caso, bem como a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil-BACEN à época da contratação em conformidade com a respectiva operação somada do percentual de 30% (trinta por cento), tido como a margem tolerável. No caso, a taxa de juros no contrato nº 235563372 foi de 3,04% ao mês, (fl. 6 - evento 3, PROCJUDIC4) enquanto a taxa média do Bacen foi de 2,44% ao mês mas poderia chegar a 3,17%; contrato firmado em novembro de 2014. Cabe destacar que o contrato firmado entre as partes deve observar a média alusiva ao crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado, em detrimento ao constatado no fundamento da sentença referente à crédito não consginadol. Assim, considerando que no contrato em questão, a taxa de juros remuneratórios constantes fora pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo B a c e n , https://www3. bcb. gov. br/sgspub/localizarseries/localizarSeries. do method=prepararTelaLocalizarSeries, porém se manteve no limite da margem de 30% utilizada como parâmetro por esta Câmara, observada as peculiaridades, tem-se como descaracterizada a alegada abusividade. Descaracterização da mora A possibilidade de ocorrer descaracterização da mora está diretamente ligada à cobrança superior do valor devido, seja pela incidência de juros remuneratórios considerados abusivos ou pela ausência de expressa previsão contratual da capitalização dos juros, sendo insuficiente apenas a propositura da ação revisional do contrato, como se pode verificar: "(..) (..) Diz a súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça-STJ: (..) De acordo com o julgamento repetitivo, Resp nº 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça-STJ consolidou entendimento no sentido de afastamento da mora quando constatado abuso na cobrança dos juros remuneratórios, como segue: (..) Assim, neste caso, incabível a descaracterização da mora, posto não ter sido constatada a abusividade nos juros remuneratórios. Capitalização do juros A capitalização dos juros ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos, também conhecido como juros sobre juros, juros compostos ou anatocismo. Diz o Superior Tribunal de Justiça-STJ, no julgamento DJE 24/9/2012, submetido ao regime de julgamento de representativo de controvérsia repetitiva, previsto no Parágrafo 1º do Artigo 1.036, do Código Processo Civil: do REsp n. 973.827/RS, DJE 24/9/2012, submetido ao regime de julgamento de representativo de controvérsia repetitiva, previsto no Parágrafo 1º do Artigo 1.036, do Código Processo Civil: (..) Assim, a capitalização dos juros será válida, desde que expressamente prevista e pactuada no contrato. Ademais, entendo que descabe admitir a periodicidade diária, mesmo que expressamente estipulada na contratação, pois os juros sobre juros ou anatocismo, ainda que se trate de prática permitida para operações do mercado financeiro, se traduz abusiva contratada em periodicidade menor do que a mensal, pois leonina contra os interesses dos mutuários e consumidores do crédito. No caso, a capitalização da taxa de juros está prevista no pacto para ser mensal, na claúsula D4 (fl. 6 - evento 3, PROCJUDIC4) o que legitima a cobrança do encargo na periodicidade prevista, de modo que é de ser mantido o referido encargo na forma contratada. Cabe referir que a parte autora, ora apelante não obteve êxito em demonstrar a capitalização diária dos juros. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem no caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 958 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada não é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado, que a comissão de permanência não está prevista e a restituição do indébito não é devida. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.548.939/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Nesse contexto, não comporta conhecimento o recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial, pois o entendimento desta Corte é no sentido de que não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Assim, a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisp rudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. HANSENÍASE. PRESCRIÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SEGREGAÇÃO. ISOLAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais por violação de princípios, direitos e garantias fundamentais e direitos de personalidade contra a União objetivando reparação pecuniária em decorrência da separação compulsória de sua genitora ocorrida à época da internação desta, em 1947, também compulsoriamente no Hospital Colônia de Itapuã, por ser portadora de hanseníase. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. III - No que trata da apontada ofensa aos arts. 10 e 332, § 1º, do CPC/2015, e ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Nos casos de interposição do recurso, alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.987.220/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.200.00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA S CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.