AREsp 2759985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a abusividade dos juros com base em elementos dos autos e na taxa média do BACEN, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a insurgente não demonstrou divergência...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN
  3. 3 caracterização da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a abusividade dos juros com base em elementos dos autos e na taxa média do BACEN, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a insurgente não demonstrou divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, restou correta a decisão de rejeitar a necessidade de perícia e de manter a limitação aplicada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial