AREsp 2746790 - DECISAO

AREsp 2746790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; manteve-se a sucumbência fixada na origem; quanto ao mérito da revisão dos juros, entendeu-se que sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Ação Revisional, Suspensão Do Processo, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Ação Revisional Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; manteve-se a sucumbência fixada na origem; quanto ao mérito da revisão dos juros, entendeu-se que sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Deferir a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Manter a sucumbência fixada na origem.