AREsp 2540402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios ao considerar que a taxa contratada excedia substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; rever tal conclusão...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios ao considerar que a taxa contratada excedia substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; pediu-se suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 e gratuidade de justiça foram indeferidos com fundamento na jurisprudência e na Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos indicados