AREsp 2786358 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem ponderou as circunstâncias do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros ante a ausência de prova pela instituição financeira sobre fatores que justificassem a taxa pactuada; a análise contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios para caracterização de abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem ponderou as circunstâncias do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros ante a ausência de prova pela instituição financeira sobre fatores que justificassem a taxa pactuada; a análise contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a recusa de perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial