AREsp 2772766 - DECISAO

AREsp 2772766 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a decisão estadual, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, havia analisado as peculiaridades do caso e considerado que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; a matéria envolve exame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; ainda, não restou demonstrado cerceamento de defesa porquanto o tribunal a quo considerou o feito devidamente instruído, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Mora, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Mora Repetição De Indébito +6 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e requisitos para reconhecimento de abusividade (art. 51, §1º do CDC)
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a decisão estadual, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, havia analisado as peculiaridades do caso e considerado que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; a matéria envolve exame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; ainda, não restou demonstrado cerceamento de defesa porquanto o tribunal a quo considerou o feito devidamente instruído, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.