AREsp 2671878 - ACORDAO

AREsp 2671878 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade da taxa de juros por significativa discrepância em relação à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Perícia Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ Perícia Contábil +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo por onerosidade excessiva
  2. 2 Uso da taxa média do mercado (BACEN) como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade da taxa de juros por significativa discrepância em relação à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação de necessidade de perícia contábil não afasta o óbice da Súmula 211/STJ, pois o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que não se configura prequestionamento ficto; por essas razões, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na íntegra