AREsp 2774377 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a questão sobre a abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao Tema 27 do STJ, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 27 (resp 1.061.530/rs)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Incidência do Tema 27 (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a questão sobre a abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao Tema 27 do STJ, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do §11 do art. 85 do CPC