AREsp 2783013 - DECISAO

AREsp 2783013 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se impõe em ações de conhecimento que visam à constituição de título executivo, conforme jurisprudência do STJ; (ii) não houve comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com custas para justificar...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisional De Contrato, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se impõe em ações de conhecimento que visam à constituição de título executivo, conforme jurisprudência do STJ; (ii) não houve comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com custas para justificar a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; (iii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem procedeu à valoração do conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade no caso concreto, limitando a taxa à média de mercado com fundamento na...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial