AREsp 2763835 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, na análise do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios tendo em vista a demonstração da exorbitância da taxa contratual e a ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, na análise do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios tendo em vista a demonstração da exorbitância da taxa contratual e a ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem tal taxa; a decisão respectiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros, e o agravo esbarra nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e à forma de divergência alegada; afastou-se também o cerceamento de defesa por entender o feito devidamente instruído e constatou-se deficiência de fundamentação quanto à...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Indefere pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial