AREsp 2764781 - DECISAO

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O agravo foi parcialmente provido porque o Tribunal a quo limitou os juros remuneratórios apenas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
agravo em recurso especial parcialmente provido; efeito suspensivo deferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e posteriores)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial e sua admissibilidade no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente provido porque o Tribunal a quo limitou os juros remuneratórios apenas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros conforme os parâmetros do STJ. Ademais, não se conheceu das alegações relativas aos arts. 355/356 do CPC por falta de debate no acórdão recorrido e por não ter sido alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC; foi deferido efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano pela execução provisória do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo em recurso especial parcialmente provido; efeito suspensivo deferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento acerca da eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ