AREsp 2786938 - DECISAO

AREsp 2786938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o Tribunal de origem analisou o contexto fático-probatório e concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação com taxas médias do BACEN e na ausência de prova justificadora pela instituição financeira; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e assim manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se é possível limitar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 aplicação do art. 51, inciso IV, do CDC para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o Tribunal de origem analisou o contexto fático-probatório e concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação com taxas médias do BACEN e na ausência de prova justificadora pela instituição financeira; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e assim manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.